quinta-feira, 4 de Agosto de 2011

A União de Facto Perante a Lei


A união de facto é um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecida produz os efeitos jurídicos de um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a união de facto consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher.
Fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente , e sem necessariamente passarem pelo acto do casamento estabelecem uma vida em comum, são inúmeros.


Muitas são as vezes em que esta relação é estabelecida com total inobservância aos pressupostos legais claramente dito aos requisitos legais, consequentemente a relação não produz os efeitos jurídicos que a união de facto tende. Em outras palavras tal “união de facto” acarreta a ineficácia jurídica pois na sua formação faltou alguns dos seus elementos essenciais estabelecidos por lei, consequentemente os direitos que a lei confere as partes (homem ou mulher) nestas circunstâncias não serão totais, visto que a relação não estava dentro dos trâmites estabelecidos por lei.
No que concerne a legislação Angolana, a eficácia deste acto ou negócio jurídico (União de Facto) carece dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 113º do código civil Angolano. Surge então a importância para os casais em regime de união de facto obedecerem a forma legal deste acto, de maneira a verem as suas relações e os direitos daí advindos devidamente reconhecidos, evitando assim a ineficácia da relação em sentido restrito perante a nossa legislação.
Porque ineficácia em sentido restrito e não a invalidade ou inexistência jurídica do acto? Porque perante a legislação Angolana no artigo 113º 2) do código civil Angolano, caso a união de facto não possa ser reconhecida por falta dos pressupostos legais, ela será atendida para além dos casos previstos nesta lei, designadamente para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum. O que significa que embora que a união de facto encontra-se estabelecida fora dos trâmites da lei será valida para tais efeitos, mas os efeitos jurídicos pretendidos não se produzirão na sua totalidade.
Surge então a questão: Vale a pena validar a união de facto perante a lei, se para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum a lei atendera, mesmo que a união não esteja devidamente legalizada? A resposta deixo ao critério dos leitores, com base nos extractos da lei n. 1/88 de 20 de Fevereiro que aprova o código da Família, no que diz respeito a união de facto.
Artigo 113º Pressupostos legais
1-      A união de facto só poderá ser reconhecida após o decurso de três anos de coabitação consecutiva e quando se verifiquem os pressupostos legais para celebração do casamento, designadamente quanto a singularidade e capacidade matrimonial.
2-       Caso a união de facto não possa ser reconhecida por falta dos pressupostos legais, ela será atendida para além dos casos previstos nesta lei, designadamente para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum.
Artigo 114 ºLegitimidade
O reconhecimento pode ser pedido:
a)      Pelos interessados de mútuo acordo;
b)      Por um dos interessados, em caso de morte do outro, ou de ruptura.
Capitulo II
Reconhecimento por mútuo acordo
Artigo 115 ºCompetência
O reconhecimento a pedido de ambos os interessados é da competência do órgão do Registo Civil da área de residência.
Artigo 116 ºFormalidade
1-      O pedido devera ser acompanhado dos documentos comprovativos da verificação dos pressupostos legais.
2-       A prova da duração e da singularidade da união será feita por testemunhas ou documento emitido pelo órgão da administração local.
3-      Os interessados deverão declarar o regime económico por que optam.
Artigo 117 ºAplicação subsidiaria
São aplicáveis ao reconhecimento da união de facto todas as disposições respeitantes ao processo de casamento, que não contrariem o disposto neste titulo.
Artigo 118º Despacho de reconhecimento
Verificados os pressupostos legais, cabe ao funcionário do registo civil, reconhecer, por despacho, a união de facto.
Artigo 119 º Efeitos
O reconhecimento de união de facto produz os efeitos da celebração do casamento, com retroactividade à data do início da união, em conformidade com a lei.
Artigo 120º  Registo
O reconhecimento da união de facto será sujeito a registo a efectuar em livro próprio.                                  
Artigo 121º  Anulação do reconhecimento
O reconhecimento da união de facto esta sujeito a anulação nos termos gerais previstos para a anulação do casamento.


Capitulo III
Reconhecimento em caso de morte ou de ruptura
Artigo 122º Competência
 A união de facto, no caso de morte de um dos interessados ou de ruptura da união, deverá ser reconhecida pelo tribunal.
Artigo 123º Legitimidade
Têm legitimidade pra intentar e prosseguir na acção de reconhecimento:
a)      O interessado, ou o seu representante legal em caso de incapacidade;
b)      Os herdeiros do interessado em caso de morte deste.
Artigo 124º Prazos
A acção de reconhecimento caduca no prazo de dois anos depois de finda a união.
Artigo 125º Conselho de Família
Para o reconhecimento da união de facto, o tribunal devera ouvir o Conselho de família.
Artigo 126º efeitos da sentença
A decisão judicial que reconheça a união de facto produz, consoante o caso, os mesmos efeitos da dissolução do casamento por morte ou divórcio e esta sujeita a registo.

Fontes: Código Civil Angolano,Lei n. 1/88 de 20 de Fevereiro que aprova o código da Família.






1 comentário:

  1. Muito boa apreciação. Em Moçambique, temos infelizmente uma lei limitativa.

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